Questões jurídicas - dúvidas mais frequentes

Desde o começo do trabalho do nosso site, recebemos inúmeras dúvidas quanto aos problemas relativos à comercialização de cães. São muitos os problemas que envolvem a relação entre o comprador e o criador ou a pessoa que vende um cão. Leia abaixo as dúvidas mais comuns e alguns casos exemplares.

Agradecemos à Mônica Grimaldi, advogada e criadora do Canil Absoluto - www.canilabsoluto.com.br pela participação em nosso site.

1. Existem leis específicas para o comércio de cães?
Juridicamente animais domésticos são considerados bens móveis duráveis, seu comercio é regulamentado pelo código de defesa do consumidor e também existe a exigência de um veterinário responsável pela criação (Lei nº 40400/CRMV)

2. Quando adquiro um filhote, quais documentos eu devo exigir do criador?
Contrato de compra e venda do filhote.Recibo do valor pago. Carteira de vacinação assinada e datada por medico veterinário.Manual de instruções e manejo do filhote.

3. Existe uma forma de verificar se um canil é mesmo registrado?
Telefonar para os kenneis clubes. A lista completa dos clubes está no link a seguir - Agenda - clubes por cidade

4. Qual o prazo razoável para um pedigree ficar pronto? A CBKC tem poder de caçar um criador?
Até 120 após a entrega do filhote, porém contrato e recibos de valores entrega imediata. O código de ética tem punições de acordo com as representações feitas contra criadores. Porém são penas administrativas, aconselho a quem for lesado sempre recorrer a Justiça pelo Código de Defesa do Consumidor.

5. Quanto tempo dura a responsabilidade do criador no caso de doenças de um filhote?
De acordo com o Código de defesa do Consumidor 90 dias após a entrega. Mas como se trata de vidas o criador pode vincular a garantia a obrigatoriedade da vacinação ética com o acompanhamento de veterinários indicados.

6. Adquiri uma fêmea de cocker azul ruão de um criador, que me deu, na ocasião, um protocolo de pedigree em Vitória. Esse criador desapareceu. Entrei em contato com Confederação Brasileira de Cinofillia de Vitória e fiquei sabendo que o registro da ninhada foi feito e CANCELADO, por ter sido pago com cheque não honrado. Tb fui informada que não poderia conseguir o pedigree porque isso só seria possível com a assinatura do criador, o tal que sumiu. Alguém poderia me informar como faço para resolver o problema? Gostaria de obter o pedigree mesmo e não um certificado de pureza da raça. Tenho cópia enviada por fax do pedigree dos pais da minha fêmea.
Problema sério esse. Se esse criador não aparecer não tem como punir ou exigir a entrega do pedigree.

7. Comprei um chow-chow fêmea com pedigree em uma loja. Após alguns dias, voltamos à loja porque ela se coçava muito. Lá nos disseram que era pulga, mas na dúvida, consultamos outra veterinária que afirmou que o exemplar teria sarna demodécica e não poderia reproduzir. Gostaria de saber como proceder para não me sentir lesado... A loja tem responsabilidade? Como comprovar isso?
Ocorre aí um vício do “produto” que cabe reparação. A loja tem toda responsabilidade de indenizar, mas você terá que recorrer à Justiça. Aconselho o acompanhamento de um advogado.

8. Comprei um Pastor Alemão, com 2 meses de idade. Prometaram me enviar o documentação posteriormente. Hoje, dois anos depois ainda não recebi a documentação. Liguei para a Associação e eles disseram que a documentação já tinha chegado de Brasília mas eu (comprador) teria que pagar a taxa para retirar o documento. Desde então ligo para o dono do canil mas não consigo contato e na associação me informaram que quem deve resolver isso é o dono do Canil. Qual o procedimento correto?
Acionar em Juizado especial cível - Ação de obrigação de fazer, entrega de documento (pedigree).

9. Adquiri um exemplar de labrador, inicialmente para companhia. Após 3 meses, a veterinária notou que ele só tinha um testículo. A criadora me solicitou um ultrassom urgente, dizendo que o testículo poderia descer até 6 meses. Quando o filhote tinha 6 meses, fiz o ultrassom e foi constado que o testículo está no abdômen mas que não há tempo de fazer ele voltar ao lugar. O criador tem que me dar um novo cão?
Depende do que esta acordado em contrato se estiver explicito cão para companhia, esse vicio de produto não será ressarcido mas se não tiver contrato ou nada especificar a esse respeito o criador terá de ressarcir o valor do filhote ou repor com outro cão.

10. Comprei um cãozinho como sendo da raça maltês de uma veterinária muito conhecida (ela tem a fêmea), mas percebi que o cão tem o pelo crespo, nariz um pouco maior e olhos menores, com certeza a cadela foi coberta por um poodle, gostaria de saber qual o meu direito: receber o dinheiro de volta ou receber um exemplar da raça. Em qualquer um dos casos, serei obrigada a devolver o que comprei?
Ninguém é obrigado a devolver animais de estimação pelos laços afetivos formados na relação, se comprovar com laudos que o cão adquirido se trata de um mestiço (srd) cabe reparação dos valores pagos pelo animal mais tudo que gastou com o mesmo. Como se trata de uma ação profundamente técnica aconselho o acompanhamento de um advogado.

11. Ganhei um Labrador de 2 meses, levei o cão para casa e tratei o cão conforme especificação do criador. No entanto, no quarto dia em minha casa começou a apresentar problemas de saúde. Levei imediatamente a um veterinário particular onde foi dado soro e ficou internado de sábado para domingo e a médica diagnosticou Parvovirose. No domingo levei o cão de volta ao canil onde foi comprado, já que o mesmo estava na garantia. No canil alegaram que o cão estava com Giardiase e que ficaria com eles para verificarem o problema. Quais são os meus direitos em relação a esta situação? O canil deve me devolver o dinheiro do filhote e arcar com os custos da internação? No caso do cão melhorar sou obrigada a aceitá-lo novamente?
Cabe a devolução do cão curado ou a devolução do valor pago.

12. Comprei um filhote que começou a passar mal 1 semana após chegar em casa. Liguei para o criador que exigiu que o filhote fosse examinado pelo veterinário dele (criador), alegando que a garantia de saúde do filhote seria quebrada caso eu levasse em outro lugar. Isso está correto?
A princípio não, porque qualquer médico veterinário é apto a atender, mas depende do que esta acordado no contrato se for caso de vacinação, cabe o criador indicar profissionais de sua confiança, se nada tiver acordado, ou nada constar qualquer veterinário é apto para atender qualquer animalzinho doente.

13. Comprei meu cão de um canil que dizia-se associado ao KENNEL. O cãozinho foi vendido sem pedigree e para dizer que ele era de pequeno porte, a criadora nos vendeu com menos de 30 dias. Depois da cura da pneumonia aspirativa adquirida em função do desmame precoce, estamos desconfiados de que o cão não é puro. Há alguma coisa que possamos fazer para que pessoas como essa não continuem a enganar os marinheiros de primeira viagem?
Aconselho a acionar na justiça, Juizado Especial Cível, leve laudos, fotos e testemunhas, também aconselho consultar um advogado.

14. Comprei um filhote em outro estado. Paguei o cão e o criador despachou via aérea. No entanto, o filhote chegou morto. De quem é a responsabilidade? Se for da companhia aérea, quem deve ser ressarcido pelo prejuízo?
Necropsia para apurar a responsabilidade. Parece que o fato relatado a responsabilidade é da companhia aérea, mas é preciso provas, laudos. O comprador tem direito ao ressarcimento.

15. Minha poodle morreu de cinomose, (60 dias) apesar de estar vacinada. O veterinário pode ser processado? Ou o laboratório que comercializou as vacinas?
É um caso mais complicado porque precisa de laudos e necropsia para apurar a responsabilidade .

16. Comprei um labrador filhote com 2 meses. Fiquei com o cão 15 dias, mas me arrependi. Gostaria de devolver o cão ao criador, mas ele não quer me devolver o dinheiro.
Pelo código de Defesa do consumidor o arrependimento da compra só cabe sete dias após e apenas no caso de televendas ou vendas que o comprador não tenha visto pessoalmente o animal em questão antes de adquirir. Não cabe devolução nesse caso.

17. Comprei um Yorkshire em um canil, cuja dona é bem conceituada, criadora de vários cães campeões, cujas fotos e troféus estão espalhados pelo canil. Paguei bem caro pelo cão.Recebi o pedigree dele como filhote de campeão. Passados 15 dias, a pelagem do cão já cresceu uns 3 cms e está cinza claro onde até então era quase preta. Liguei para o canil e me disseram que é o tipo dele, a pelagem ficará cor de bom-brill. Não entendo nada da raça, só sei que meus amigos tem York preto com marrom. Fui enganada? O que devo fazer?
Bem primeiro lugar precisaria analisar o contrato de compra e venda e verificar as garantias, depois buscar laudos cinotécnicos que comprovem que o exemplar não possui padrão adequado da raça. Aconselho a consultar um advogado.

18. Comprei uma labradora com controle de displasia dos pais negativo. Com uns 10 meses mais ou menos, tive que radiografá-la e foi constatado Displasia grave. Como devo proceder com relação ao canil que me vendeu? Eles têm culpa disso? Aciono judicialmente? Eles podem me acusar de Displasia adquirida?
O caso é muito complexo. Aconselho a consultar um advogado.

19. Comprei uma poodle como sendo micro toy e paguei bem mais caro do que um toy. Ocorre que ela cresceu e está quase do mesmo tamanho da minha outra poodle que é toy. O que fazer com relação ao criador que me vendeu a cadelinha?
Tem que observar o que esta escrito no contrato, se tem essa garantia do tamanho, se tiver, cabe acionar na justiça.

20. Tenho um cão macho e coloquei ele para acasalar com uma fêmea de outra pessoa. Agora, após o nascimento de 10 filhotes, a dona da fêmea me disse que eu só tenho direito a um cachorrinho. Isso está correto?
A principio está, na pratica o dono do macho tem o direito há um filhote a sua escolha ou ao valor de um filhote, pois todas as despesas da ninhada são por conta da dona da fêmea.

21. Tenho um Shih Tzu macho que acasalou com uma fêmea que morreu 3 dias depois da cesária e sua dona teve uma despesa de R$ 900,00 com veterinário e alega que terá muito trabalho com os 5 filhotes que estão sendo amamentado com mamadeira. Tenho que arcar com o prejuízo?
Não tem que arcar não, a principio tem o direito há um filhote da ninhada.

Monica Grimaldi - advogada
Canil Absoluto - www.canilabsoluto.com.br